LEI N° 7923 /2022
por Laís do Rosário Decothé
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última modificação
16/02/2023 15h38
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO, DO ARTIGO 4o, DA LEI No 7735/2019, DE 03 DE OUTUBRO DE 2019
LEI N 7923-2022.pdf
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