Você está aqui: Página Inicial / Transparência / Regulamentação da Lei de Acesso à Informação

Regulamentação da Lei de Acesso à Informação

por Laís do Rosário Decothé publicado 06/12/2022 13h42, última modificação 06/12/2022 13h42

Portaria n.º 617/2022 - DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS PARA A GARANTIA DO ACESSO À INFORMAÇÃO NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL.

ACESSE O TEXTO INTEGRAL