Benefícios do Parlamentar e Legislação Específica
por cai
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publicado
12/08/2020 09h20,
última modificação
06/07/2022 13h15
Em atendimento a RESOLUÇÃO Nº 401, DE 21 DE JULHO DE 2020 divulgaremos neste espaço Informações referentes aos Benefícios disponibilizados aos Vereadores da Câmara Municipal de Cachoeiro de Itapemirim.
Conforme a LEI N° 773/2019, de 03 de outubro de 2019 o Subsídio dos Vereadores para a Legislatura 2021/2024 está fixado em 10.514,00 (dez mil, quinhentos e quatorze reais).
Em relação aos Gabinetes Parlamentares, a LEI N° 7939/2022, de 23 de fevereiro de 2022, fixou em R$ 13.820,00 o limite máximo da quantia mensal a ser utilizada para pagamento de pessoal em cada gabinete.
Confira no quadro abaixo, todos os benefícios do Vereador:
BENEFÍCIO |
POSSUI |
|---|---|
| Subsídio (salário) | SIM |
| 13º salário | SIM |
| Férias acrescidas de 1/3 (um terço) da remuneração | SIM |
| Vale alimentação | NÃO |
| Automóveis | NÃO |
| Combustível | NÃO |
| Auxílio moradia | NÃO |
| Auxílio creche | NÃO |
| Auxílio terno | NÃO |
| Auxílio médico | NÃO |
| Auxílio odontológico | NÃO |
| Auxílio psicológico | NÃO |
| Cota telefônica | NÃO |
| Periódicos | NÃO |