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Benefícios do Parlamentar e Legislação Específica

por cai — publicado 12/08/2020 09h20, última modificação 26/06/2023 17h16

 

Em atendimento a RESOLUÇÃO Nº 401, DE 21 DE JULHO DE 2020 divulgaremos neste espaço Informações referentes aos Benefícios disponibilizados aos Vereadores da Câmara Municipal de Cachoeiro de Itapemirim.   

Conforme a LEI N° 773/2019, de 03 de outubro de 2019 o Subsídio dos Vereadores para a Legislatura 2021/2024 está fixado em  10.514,00 (dez mil, quinhentos e quatorze reais).

Em relação aos Gabinetes Parlamentares, a LEI 8023, de 03 março de 2023, fixou em R$ 14660,00 o limite máximo da quantia mensal a ser utilizada para pagamento de pessoal em cada gabinete. 

Confira no quadro abaixo, todos os benefícios do Vereador:

BENEFÍCIO

POSSUI

Subsídio (salário)     SIM
13º salário    SIM
Férias acrescidas de 1/3 (um terço) da remuneração    SIM
Vale alimentação   NÃO
Automóveis   NÃO
Combustível   NÃO
Auxílio moradia   NÃO
Auxílio creche   NÃO
Auxílio terno NÃO
Auxílio médico  NÃO
Auxílio odontológico  NÃO
Auxílio psicológico   NÃO
Cota telefônica NÃO
Periódicos NÃO
Diária SIM