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Perguntas Frequentes

por Interlegis — publicado 30/03/2017 20h30, última modificação 02/07/2017 18h53
Esta é a FAQ do site, uma relação de perguntas que são feitas com frequência para a Casa Legislativa e suas respectivas respostas.

FAQ

Perguntas

  1. Qual a função da Câmara Municipal?
  2. O Cidadão pode fazer uso da Tribuna da Câmara Municipal?
  3. Como deve proceder o cidadão para fazer uso da palavra em Sessão do Plenário?
  4. Como deve proceder o cidadão para obter informações públicas relativas à Câmara municipal de Cachoeiro de Itapemirim?
  5. Como o Cidadão deve proceder para fazer um pedido de acesso à informação?
  6. Quem pode solicitar informações?
  7. Qual é o prazo de resposta às solicitações?

 

Respostas

Qual a função da Câmara Municipal?

Como Poder Legislativo Municipal, compete à Câmara legislar sobre assuntos de interesse local bem como exercer a fiscalização sobre os atos do Poder Executivo Municipal.

O Cidadão pode fazer uso da Tribuna da Câmara Municipal?

Sim, conforme previsão expressa do artigo 88 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Cachoeiro de Itapemirim, o cidadão no pleno exercício de seus direitos políticos e representantes de entidades civis devidamente legalizadas poderão requerer ao Presidente da Câmara o uso da palavra durante as sessões legislativas ordinárias, para manifestarem-se sobre projetos de lei em pauta.

Como deve proceder o cidadão para fazer uso da palavra em Sessão do Plenário?

Nos moldes dos artigos 89 e 90 do Regimento Interno, o Cidadão deverá apresentar requerimento endereçado à Presidência, constando sua qualificação, com número do título de eleitor; número do projeto de lei sobre o qual irá se manifestar-se; síntese do assunto que será abordado. O pedido será deferido se atendidas as exigências regimentais, devendo o orador usar da palavra, no máximo, por dez minutos; abordar, apenas, os temas mencionados no pedido de inscrição.

Como deve proceder o cidadão para obter informações públicas relativas à Câmara municipal de Cachoeiro de Itapemirim?

site da Câmara Municipal de Cachoeiro de Itapemirim, combinado com seu Portal da Transparência, dispõem de grande bando de dados e de informações que podem ser consultadas livremente pelo Cidadão, 24H:00s por dia.

Como o Cidadão deve proceder para fazer um pedido de acesso à informação?

O pedido será apresentado em formulário eletrônico padrão, disponibilizado no site da Câmarano campo “i – Acesso à Informação”, ou ainda, fisicamente, por requerimento escrito protocolizado em sua sede, localizada na Praça Jerônimo Monteiro nº 70, Centro, Cachoeiro de Itapemirim-ES, CEP: 29302-170, devendo dele constar o e-mail para a resposta.

Quem pode solicitar informações?

Qualquer pessoa natural ou jurídica tem legitimidade para apresentar pedido de acesso à informação.

Qual é o prazo de resposta às solicitações?

O prazo de resposta será contado a partir da data do protocolo ou e-mail, devendo a CMCI disponibilizá-la em prazo não superior a 20 dias, que poderá ser prorrogado por mais 10 dias, mediante justificativa expressa, da qual será cientificado o requerente.