Prestação de Contas
Prestação de Contas Anual
Demonstrativo organizado pelo próprio agente, entidade ou pessoa designada, acompanhado ou não de documentos comprobatórios das operações de receita e despesa, os quais, se aprovados pelo Ordenador de Despesa, integrarão a sua tomada de contas. Fonte: Tesouro Nacional.
Parecer Prévio do Tribunal de Contas
O parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas constitui peça técnicojurídica de natureza opinativa, com o objetivo de subsidiar o julgamento das contas pelo Legislativo. Fonte: Tribunal de Contas da União.
Resultado do Julgamento do Tribunal de Contas
O Poder Executivo deve prestar contas sobre a execução orçamentária, a qual passará por apreciação e julgamento pelo Poder Legislativo, que poderá aprovar ou não as contas municipais. Fonte: Controladoria Geral da União.
