Projeto obriga divulgação dos contatos dos Conselhos Tutelares em escolas e espaços públicos

A Câmara Municipal de Cachoeiro de Itapemirim aprovou, na sessão ordinária desta terça-feira (18), o Projeto de Lei nº 194/2025, de autoria do vereador Thiago Neves (PSB), que torna obrigatória a afixação de cartazes informativos com endereço e telefones dos Conselhos Tutelares em instituições de ensino e em outros espaços públicos que atendem crianças e adolescentes.

Pelo projeto, os cartazes devem ser colocados em local visível e de fácil leitura, trazendo o nome do Conselho Tutelar, o endereço completo, o telefone geral e o número específico do plantão 24 horas.

A proposta determina ainda que os cartazes sejam confeccionados com caracteres legíveis e tamanho adequado, garantindo clara visualização por toda a comunidade. Sempre que houver mudança de endereço ou telefone dos Conselhos Tutelares, os estabelecimentos deverão atualizar as informações expostas.

Fortalecimento da rede de proteção

Na justificativa, o vereador Thiago Neves destacou que, embora os Conselhos Tutelares exerçam papel fundamental na defesa dos direitos de crianças e adolescentes — conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) —, parte da população ainda desconhece onde ficam as unidades ou como acioná-las em casos de risco, violência ou violação de direitos.

A fixação dos cartazes busca ampliar a divulgação dos canais oficiais de atendimento, facilitando o acesso da comunidade e fortalecendo a rede de proteção infantojuvenil no município. “É uma medida simples, de baixo custo e de grande impacto social, que pode fazer toda a diferença em situações de urgência”, justificou o parlamentar.

O projeto segue agora para sanção do prefeito.