Projeto aprovado na Câmara garante protocolo de atendimento em serviços de saúde de Cachoeiro

Na sessão ordinária desta terça-feira (19), os vereadores de Cachoeiro de Itapemirim aprovaram por unanimidade o Projeto de Lei nº 74/2025, de autoria do vereador Marcelinho Fávero (União Brasil). A proposta determina que todos os prestadores de serviços de saúde do município passem a fornecer aos cidadãos um protocolo de identificação de atendimento.

O documento deverá registrar informações como o nome do paciente, a data, o tipo de procedimento solicitado e a assinatura do responsável pelo atendimento, garantindo maior segurança e transparência nos processos.

A lei abrange unidades de saúde, Centros de Referência da Assistência Social (CRAS), Centros de Atenção Psicossocial (CAPS), Centros Municipais de Reabilitação Física e demais órgãos que atuam como receptores de procedimentos encaminhados por profissionais de saúde.

Segundo o autor da proposta, a medida é uma resposta às constantes reclamações de pacientes que, ao procurarem atendimento, ouviam justificativas como “o pedido não foi inserido no sistema” ou até mesmo não encontravam seus documentos. “Com o protocolo em mãos, o cidadão terá uma garantia formal de que seu pedido foi registrado, evitando atrasos e perda de documentos. É uma forma de dar mais dignidade e respeito ao usuário do SUS”, destacou Marcelinho.

O PL segue para regulamentação pelo Poder Executivo e entrará em vigor na data de sua publicação oficial.