Projeto amplia restrições para nomeação de condenados por violência contra a mulher em cargos públicos municipais

A Câmara Municipal de Cachoeiro de Itapemirim aprovou, na sessão ordinária desta terça-feira (02), o Projeto de Lei nº 67/2026, de autoria do vereador Vitor Azevedo (Podemos), que altera a Lei Municipal nº 8.117/2024 para ampliar as restrições à nomeação de pessoas condenadas por crimes de violência contra a mulher para cargos públicos no município.

A legislação já impedia a nomeação de pessoas condenadas com base na Lei Maria da Penha (Lei Federal nº 11.340/2006). Com a alteração aprovada, a norma municipal passa a incluir também as hipóteses previstas na Lei Federal nº 14.994/2024, que fortaleceu o combate à violência de gênero e ampliou a proteção às mulheres.

Na prática, a mudança amplia as situações em que pessoas condenadas por crimes relacionados à violência contra a mulher ficam impedidas de exercer cargos e funções públicas no âmbito da administração municipal. Entre os crimes abrangidos estão feminicídio, violência doméstica e familiar, violência psicológica, perseguição, ameaça, importunação sexual e outras infrações correlatas.

Segundo a justificativa da proposta, o objetivo é reforçar a proteção institucional às mulheres e alinhar a legislação municipal às atualizações promovidas pela legislação federal, fortalecendo os princípios da moralidade administrativa e da responsabilidade no exercício da função pública.

O parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação destacou que a medida não cria nova sanção penal, mas estabelece requisitos relacionados à investidura em cargos públicos, sendo compatível com os princípios constitucionais da moralidade administrativa, da dignidade da pessoa humana e da proteção à mulher.

Com a aprovação da Câmara, o projeto segue para sanção do Poder Executivo.