Nota de Esclarecimento
Atualmente não há, na Câmara, nenhum projeto de lei protocolado pela Prefeitura que faça menção explícita a qualquer obra de drenagem em qualquer ponto do município. No entanto, lembramos que, em 2019, a Câmara aprovou matéria autorizando a Prefeitura a contratar empréstimo no valor de R$ 85 milhões para utilizar em obras de infraestrutura, dos quais R$ 15 milhões seriam para obras de drenagem na cidade - sendo que, em 2021 foi realizada uma grande intervenção na Avenida Lacerda de Aguiar, do Posto Sena à Praça do Hospital Unimed, incluindo o exato trecho onde ocorreu o acidente, em que várias máquinas trabalharam por dias seguidos.
Sobre o novo projeto mencionado pelo Secretário, acreditamos que seja o Projeto de Lei 5/2024, em que a Prefeitura solicita à Câmara autorização para pegar mais um empréstimo, agora no valor de U$ 50 milhões, ou seja, cerca de duzentos e cinquenta milhões de reais, junto à Corporação Andina de Fomento, que é uma instituição com sede na Venezuela, para investir em obras de infraestrutura.
Ocorre que este projeto tem apenas trinta linhas, nenhum anexo explicativo, e não cumpre vários requisitos legais, ou seja, não traz nenhuma informação sobre quais são estas obras, em quantos anos este empréstimo vai ser pago, qual o valor das parcelas e qual o peso que essas parcelas teriam no orçamento do município. O projeto também não demonstra a idoneidade da instituição bancária e nem a capacidade do município para arcar com esta responsabilidade, até porque Cachoeiro já precisa pagar por outros empréstimos feitos no passado – será que teremos condições de arcar com mais um, sem comprometer os cofres públicos, sem prejudicar os serviços prestados à população?
Enfim, o projeto não traz informações indispensáveis para que a Câmara possa analisar se deve ou não autorizar o empréstimo. O que se sabe sobre a matéria foi apenas o que o Prefeito informou em reunião com alguns vereadores. Mas os dados precisam ser formalizados, para que os vereadores tenham certeza sobre o que estão votando. Não podemos dar um “cheque em branco” ao Prefeito, até porque isso seria totalmente ilegal.
Câmara Municipal de Cachoeiro de Itapemirim (03/04/2024)
