Lei que garante embaladores em caixas preferenciais começa a ser fiscalizada em Cachoeiro

Entrou em nova fase a aplicação da Lei Municipal nº 8.075/24, de autoria do vereador Marcelinho Fávero (União Brasil), que obriga supermercados, hipermercados e estabelecimentos semelhantes a oferecerem o serviço de empacotadores nos caixas de atendimento prioritário em Cachoeiro de Itapemirim. A norma, aprovada no fim de 2024 pela Câmara Municipal, foi criada com base nas leis federais 10.048/2000 e 14.626/2023, que garantem atendimento prioritário a pessoas com deficiência, idosos, gestantes, entre outros.

Na semana passada, o Procon de Cachoeiro intensificou as fiscalizações para verificar o cumprimento da lei. Diferente da primeira etapa, que teve caráter educativo, a nova vistoria resultou em notificações e até multas para os estabelecimentos que insistem em descumprir a norma.

Segundo o coordenador do Procon, Ricardo Fonseca, os fiscais do órgão percorreram os estabelecimentos de Cachoeiro, entregando uma notificação recomendatória, em 2024, no qual comunicava a necessidade dos lojistas de se adequar a nova lei. “Agora percorreremos os mesmos estabelecimentos para conferir, in loco, se está realmente sendo cumprida e aplicar as devidas penalidades aos que não estiverem ajustados”, explicou.

Segundo o autor da lei, o objetivo é assegurar que o direito ao atendimento prioritário vá além da sinalização nas filas e se traduza em um serviço verdadeiramente acessível, respeitoso e digno. “Essa lei não é só sobre logística de mercado. É sobre empatia, inclusão e respeito”, reforça o vereador Marcelinho. “Pessoas com mobilidade reduzida, mães com crianças de colo, autistas, idosos... São muitos os que enfrentam dificuldades para empacotar suas compras sozinhos. Ter alguém para ajudar faz toda a diferença.”

Mais do que um direito: um passo para a inclusão

A medida tem impacto direto na qualidade de vida de centenas de consumidores que dependem do caixa preferencial para uma experiência de compra mais confortável e segura. Na prática, garante que esses cidadãos não passem por constrangimentos nem enfrentem situações de risco ao tentar carregar e embalar seus produtos sozinhos.

Além disso, a exigência também traz um benefício indireto: a geração de empregos. “É uma oportunidade de criar novos postos de trabalho e, ao mesmo tempo, prestar um atendimento mais humano”, destaca Marcelinho.

O Procon informou que continuará com as fiscalizações de forma contínua. Estabelecimentos que persistirem no descumprimento da legislação poderão sofrer penalidades mais severas.

Atenção, consumidores!

Quem encontrar irregularidades pode acionar o Procon e denunciar. O direito ao atendimento digno e completo é garantido por lei — e agora é hora de garantir que ele saia do papel e esteja presente no dia a dia da cidade.

Para mais esclarecimentos e denúncias, os consumidores podem entrar em contato com o Procon de Cachoeiro, por meio do telefone (28) 3199-1710, ou procurar atendimento presencial, na Rua Bernardo Horta, 204, Guandu. O horário de funcionamento é das 08h às 16h, de segunda a sexta-feira. Ou pelo site cachoeiro.es.gov.br, aplicativo Cachoeiro Online