Lei Infância Segura: Câmara aprova medidas de proteção à infância em Cachoeiro

A Câmara Municipal de Cachoeiro de Itapemirim aprovou, na sessão ordinária desta terça-feira (19), o Projeto de Lei nº 37/2026, de autoria do vereador Lucas Mello (PL), que institui a Política Municipal de Proteção Preventiva contra Crimes de Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes, denominada Lei Infância Segura.

A proposta tem como objetivo fortalecer ações de prevenção, conscientização e proteção integral da infância e da adolescência, promovendo a articulação entre o poder público, instituições de proteção social e a sociedade.

De acordo com o texto aprovado, a política municipal será baseada em princípios como a proteção integral da criança e do adolescente, a prioridade absoluta na garantia de direitos, a prevenção de violações e a cooperação entre órgãos públicos e entidades ligadas à defesa da infância.

Entre os instrumentos previstos no projeto estão ações educativas, campanhas de conscientização, fortalecimento de mecanismos institucionais de proteção e utilização de informações públicas para auxiliar na formulação de políticas voltadas à proteção infantil.

Segundo a justificativa apresentada pelo autor, a proposta busca ampliar as políticas preventivas e reforçar o compromisso do município com a defesa da dignidade, da integridade e dos direitos das crianças e adolescentes.

Durante a tramitação, o projeto recebeu emendas da Comissão de Constituição, Justiça e Redação para adequações técnicas e jurídicas, garantindo conformidade com os limites da competência legislativa municipal.

Com a aprovação, o projeto segue para sanção do Poder Executivo.