Legislativo aprova projeto que proíbe homenagens públicas a pessoas condenadas por racismo
A Câmara Municipal de Cachoeiro de Itapemirim aprovou, na sessão ordinária desta terça-feira (02), o Projeto de Lei nº 182/2025, de autoria do vereador Lucas Mello (PL), que proíbe a concessão de homenagens públicas a pessoas condenadas, com sentença transitada em julgado, pelo crime de racismo. A proposta também determina a revogação de homenagens anteriormente concedidas a indivíduos nessas condições.
De acordo com o texto aprovado, ficam impedidas homenagens como: denominação de ruas, escolas, praças, prédios e espaços públicos; concessão de títulos honoríficos, como medalhas, comendas e reconhecimentos especiais; qualquer forma de distinção oficial promovida pelo Poder Executivo ou Legislativo Municipal.
Revisão de homenagens passadas
O projeto estabelece que o Município deverá substituir nomes e retirar referências públicas a indivíduos condenados por racismo, atualizando placas, registros oficiais e documentos no prazo de até 180 dias após a vigência da lei. A responsabilidade por esse processo será do Poder Executivo, que deverá realizar as alterações administrativas necessárias.
Critérios para novas homenagens
Para evitar que homenagens irregulares voltem a ocorrer, o texto determina que o Executivo e o Legislativo consultem registros judiciais antes de conceder qualquer novo reconhecimento público, emitindo uma declaração de idoneidade cívica como etapa obrigatória do processo
Segundo o vereador Lucas Mello, a proposta reafirma o compromisso do Município com a igualdade racial, a dignidade da pessoa humana e a memória pública democrática. Por meio da justificativa, o autor destaca que o espaço público deve representar valores de respeito e inclusão, e não perpetuar homenagens a pessoas envolvidas em crimes de discriminação racial:
“A sociedade não pode celebrar figuras que tenham atentado contra princípios fundamentais de igualdade. Este projeto corrige distorções e fortalece o compromisso de Cachoeiro com a justiça social.”
O projeto segue agora para sanção do Executivo.
