Explicações sobre lei dos taxistas
Explicações sobre lei dos taxistas
Na sessão da Câmara Municipal, dia 15 de maio, estiveram na Câmara Municipal de Cachoeiro de Itapemirim o secretário Jonei Santos Petri (SEMDURB), funcionários da secretaria, gabinete do prefeito e os taxistas, para discutirem a lei 7131 e a possibilidade de licitação do serviço de táxi na cidade.
Segundo Leonardo Machado da Silva, do gabinete do prefeito, o Executivo criou uma comissão multidisciplinar para estudar a lei 7131. “Fizemos um estudo e verificamos que alguns itens deverão ser alterados, mas optamos pro manter a licitação. No entanto, ainda não existe serviço de táxi licitado em Cachoeiro, ferindo a lei aprovada. O que existe são permissões, que são concedidas anualmente e de maneira precaríssima”, falou. Ele também disse que a legislação sobre o assunto é conflituosa, já que existe decisão do Supremo de conceder o serviço de táxi sob autorização, mas ao mesmo tempo, o judiciário estadual entende que o serviço precisa ser concedido via licitação.
“Por isso mesmo, faremos carta consulta ao Tribunal de Contas do estado para obter uma resposta quanto a licitação, e não faremos o processo enquanto não tivermos resposta. Também queremos fazer uma regra de transição para os taxistas que herdaram a permissão dos pais e para quem está com a troca do veículo atrasada, através de projeto de lei, que virá para a Câmara”, afirmou.
Perguntas dos vereadores e taxistas:
Allan Albert Lourenço Ferreira (PRB)
Pergunta: Por que ir ao Tribunal de Contas? Por que o próprio Tribunal não se manifestou a respeito primeiro?
Resposta: A lei 7131 fala em licitação, mas como não ainda não licitamos, o Tribunal não tem ciência do fato. A lei está vigente no município, em acordo com a legislação federal, mas não está sendo cumprida. Pode ser mudada, mas para isso precisamos de respaldo jurídico
Antonio Geraldo de Almeida Costa(PP)
Os taxistas estão apreensivos quanto a essa lei. O projeto foi votado no fim de 2014 sem discussões. Me preocupa a situação de insegurança pela qual passam os taxistas...
Resposta: A Lei sancionada pela presidente Dilma diz não ser necessária a licitação, mas sofre 4 ações de inconstitucionalidade. Outras leis, como as estaduais, dizem que pode haver licitação, criando conflitos. A autorização, “da lei da Dilma”, em todo caso, abre a brecha para que os herdeiros não tenham direito a nada, e a decisão sobre quem receberá as autorizações caberá apenas ao prefeito. Precisamos de uma solução com respaldo jurídico para todos os envolvidos, sejam os taxistas ou membros do Poder Executivo. Também temos vontade de licitar apenas as placas novas, mas isso feriria a isonomia e a legalidade. Existem inúmeras denuncias em vários municípios de vendas de permissões de táxis e são investigadas pelo MP.
Diogo Pereira Lube (PDT)
Existe prazo determinado para resolver o problema dos taxistas?
Resposta: Com a regra de transição esperamos abarcar a todos.
Edison Valentim Fassarela (PV)
Espero que Cachoeiro não seja a primeira cidade a ter licitação. A lei federal diz que não precisa, o Supremo também. Talvez possamos fazer a licitação somente das placas novas., os taxistas estão passando muitas dificuldades.
Resposta: Não encontramos base legal para licitar apenas placas novas. A Lei sancionada por Dilma em 2013 entra em conflito com a decisão do Supremo no que diz respeito a transmissão da permissão para herdeiros.
Renata Sabra Baião Fiorio Nascimento (PSD)
Fico triste de ver os taxistas aqui, quando deveriam ter se reunido com o prefeito, ou feita uma audiência pública. Precisamos de uma proposta de fato para apresentar ao prefeito, dentro do que a lei permite, para que os taxistas possam trabalhar a longo prazo. O Poder Executivo não pode convocar uma reunião com os taxistas e vereadores?
Resposta: O projeto de lei proposto pelos taxistas não tem fundamento jurídico. Após os estudos, quando fizermos um novo projeto , formaremos uma comissão que incluirá representante dos taxistas.
Ronaldo(Taxistas)
_Os taxistas precisam trocar o carro a cada 5 anos, mas muitos não tem recursos para isso.
_A SEMDURB e a AGERSA são morosas para emitir certidões, demorando mais de 30 dias. Antes da criação da agência, costumava demorar apenas 5 dias.
_Taxistas com veículos vencidos há poucos meses estão com processos parados e risco de
terem suas permissões cassadas.
_A lei 7131 poderia ser revogada até se resolver a situação, e sermos regidos pela Lei 4080.
Resposta-Kleber Paiva-SENDURB: Criaremos a regra de transição pode cobrir todas essas necessidades e dar legalidade aos taxistas. Sobre a Lei 4080, precisa ser estudada antes de ver a aplicabilidade no atual contexto, pois agora temos uma agência reguladora, coisa que não existia em 1995, ano de aprovação da lei.
