Dados sobre violações de direitos de crianças e adolescentes devem ser divulgados todo ano

A Câmara Municipal de Cachoeiro de Itapemirim aprovou por unanimidade o Projeto de Lei nº 53/2025, do vereador Thiago Neves (PSB), que estabelece a divulgação anual de dados estatísticos sobre violações de direitos de crianças e adolescentes no município.

A proposta tem como objetivo ampliar a transparência, o controle social e o planejamento de políticas públicas voltadas à infância e adolescência, por meio da sistematização e publicação de informações relativas a casos de violência ou infrações que envolvam esse público vulnerável.

Os dados deverão ser coletados de forma padronizada, com a colaboração de órgãos municipais, especialmente os Conselhos Tutelares, e disponibilizados em plataforma pública, respeitando a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e a identidade das vítimas.

“Crianças e adolescentes precisam ser protegidos com ações concretas. Ter dados confiáveis é o primeiro passo para agir com eficiência e responsabilidade”, destacou o vereador Thiago Neves.

A proposta também fortalece a articulação entre os órgãos da rede de proteção e permite a alocação mais precisa de recursos públicos.