Câmara fecha o ano legislativo com aprovação de projetos importantes para Cachoeiro
A Câmara Municipal de Cachoeiro de Itapemirim realizou, nesta terça-feira (16 de dezembro), a última sessão ordinária de 2025, marcada pela apreciação e votação de diversos projetos de lei que estavam em tramitação ao longo do ano. Na ocasião, os vereadores analisaram e aprovaram matérias de diferentes áreas, voltadas à organização administrativa do município, políticas públicas, planejamento urbano, direitos sociais e aprimoramento da legislação local.
As proposições aprovadas refletem o encerramento do calendário legislativo anual e consolidam decisões debatidas ao longo das comissões e sessões plenárias, contribuindo para o funcionamento da administração pública e para o atendimento de demandas da população cachoeirense.
A seguir, confira a relação dos projetos aprovados e suas respectivas ementas.
Projetos de Resolução:
PR 18 – Autor Lucas Mello (PL): Institui a “Comenda Maria Laurinda Adão”, destinada a homenagear pessoas que se destaquem na preservação do patrimônio cultural e imaterial no âmbito do Município de Cachoeiro de Itapemirim, e dá outras providências.
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PR 19 – Autor Marcelinho Fávero (União Brasil): Declara como patrimônio histórico, Cultural e religioso da Câmara municipal de Cachoeiro de Itapemirim os objetos de caráter cristão que integram o acervo permanente da casa de leis, e dá outras providências.
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PR 20 – Autor Thiago Neves (PSB): Institui, no âmbito da Câmara Municipal de Cachoeiro de Itapemirim, a frente Parlamentar de defesa dos direitos da Criança, do Adolescente e da Juventude.
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PR 21 – Autor Ramon Silveira(PSDB): Institui a Comenda Sebastião Aroldo Batista, “Aroldo Melodia”, e dá outras providências.
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Projetos de Lei Ordinária:
PL 181 – Autor Lucas Mello (PL): Dispõe sobre a prioridade no atendimento psicológico e ginecológico a mulheres vítimas de violência doméstica e sexual no âmbito do município de Cachoeiro de Itapemirim, e dá outras providências.
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PL 183 – Autor Lucas Mello (PL): Determina a inclusão do símbolo mundial da Síndrome de Down nas placas de atendimento prioritário em estabelecimentos públicos e privados do município de Cachoeiro de Itapemirim, e dá outras providências.
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PL 184 – Autor Sandro Irmão (PDT): Dispõe sobre a obrigatoriedade de espaços acessíveis e áreas de acolhimento sensorial para pessoas com deficiência e com Transtorno do Espectro Autista (TEA) em eventos públicos no Município de Cachoeiro de Itapemirim.
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PL 187 – Autor Sandro Irmão (PDT): Institui o Programa Municipal de aproveitamento de terrenos baldios para cultivo sustentável no município de Cachoeiro de Itapemirim e dá outras providências.
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PL 188 – Autor Thiago Neves (PSB): Dispõe sobre a instituição, no Município de Cachoeiro de Itapemirim, de diretrizes para a criação do Programa Municipal de Reciclagem e Destinação Sustentável de Materiais e Livros Didáticos, e institui a Semana Municipal de Conscientização sobre a Reciclagem e o Reaproveitamento Sustentável.
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PL 197 – Autor Lucas Mello (PL): Inclui no calendário oficial de eventos religiosos do município de Cachoeiro de Itapemirim a tradicional “Festa de Santa Rita de Cássia”, realizada anualmente no distrito de Conduru em 22 de maio, e dá outras providências.
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PL 202 – Autor Executivo: Cria vagas de cargo em comissão, na estrutura básica da administração municipal de Cachoeiro de Itapemirim e dá outras providências.
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PL 206 – Autor Thiago Neves (PSB): Dispõe sobre a autorização para retirada de senha de atendimento em nome de familiares, para marcação de consultas e exames nas Unidades de Saúde do Município.
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PL 208 – Autor Marcelinho Fávero (União Brasil): Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação nas placas informativas nos caixas prioritários nos atacarejos do município de Cachoeiro de Itapemirim, contendo os dizeres sobre a presença obrigatória de empacotadores, conforme dispõe a lei municipal N° 8.075/2023, e dá outras providências.
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PL 212 – Autor Lucas Mello (PL): Assegura, no âmbito do município de Cachoeiro de Itapemirim, o direito de estudantes com transtorno do espectro autista (TEA), alergias, intolerâncias e demais restrições alimentares específicas a levar sua própria alimentação ao ambiente escolar, garantindo proteção integral, inclusão e segurança alimentar, e dá outras providências.
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PL 213 – Autor Vitor Azevedo (Podemos): Dispõe sobre a Política Municipal de prevenção e punição do abandono e maus-tratos de animais no município de Cachoeiro de Itapemirim, revogando o Art. 5º da Lei nº 7.995/2022 e dá outras providências.
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PL 217 – Autor Arildo Boleba (PDT): Dispõe sobre a regulamentação da disponibilização de ambulâncias e equipes de socorristas em eventos públicos no Município de Cachoeiro de Itapemirim, e dá outras providências.
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PL 218 – Autor executivo: Dispõe sobre a revogação de dispositivo da lei municipal n° 8.142, de 31 de outubro de 2024.
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PL 219 – Autor Lucas Mello (PL): Dispõe sobre nomeação de via pública Maria Eulina Campos Alves, e providências.
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PL 220 – Autor Executivo: Dispõe sobre a concessão de parcela excepcional de auxílio-alimentação aos servidores públicos municipais do Poder Executivo Municipal, nos termos da lei nº 7.938, de 9 de março de 2022 e, também, a concessão excepcional de auxílio-alimentação em pecúnia aos estagiários remunerados vinculados à prefeitura municipal de Cachoeiro de Itapemirim– ES, nos termos da lei nº 7.480/2017.
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PL 222 – Autor Executivo: Dispõe sobre a fiscalização da autoridade ambiental em todo serviço de coleta e disposição de esgoto sanitário no município de Cachoeiro de Itapemirim e dá outras providências.
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PL 223 – Autor João Machado (PDT): Reconhece como utilidade pública municipal a “União Cachoeirense de Mulheres – UCM” e dá outras providências.
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PL 224 – Autor Executivo: Dispõe sobre a alteração na lei n° 6.910/2013, que trata da reestruturação do regime próprio de previdência social dos servidores do município de Cachoeiro de Itapemirim, instituído pela lei n° 4.501 de 25 de março de 1998 e dá outras providências.
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PL 225 – Autor Executivo: Altera dispositivo da lei municipal n° 8254, de 05 de novembro de 2025 e dá outras providências.
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PL 226 – Autor Alexandre Maitan (União Brasil): Dispõe sobre alteração da lei nº 8160/2025, para criação de cargos de provimento efetivo na estrutura administrativa da Câmara Municipal de Cachoeiro de Itapemirim/es e altera o anexo i, da lei 6718/12 providências.
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PL Substitutivo 04 – Autor Executivo: Autoriza o poder executivo a contratar operação de crédito junto ao Banco do Estado do Espírito Santo– Banestes, com a garantia da União e dá outras providências.
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