Câmara discute novo Código Sanitário

Começou a ser discutido pela Câmara de Cachoeiro, nesta terça-feira (23), o projeto de lei que cria o novo Código Sanitário do Município. O projeto estabelece normas para a proteção e promoção da saúde no meio ambiente e áreas de trabalho, determinando o controle e a fiscalização de domicílios, vias públicas, estabelecimentos comerciais e industriais. O objetivo é prevenir e proibir atividades que possam colocar em risco ou comprometer a saúde coletiva. As penalidades aos infratores também estão previstas no Código.

Na sessão, o líder do prefeito  na Câmara, vereador Delandi Macedo (PSC) disse que o projeto é de grande importância para o município e pediu celeridade às comissões que vão avaliar a matéria, para que não haja demora na votação.  

Na mensagem enviada à Câmara, o Prefeito Municipal afirma que o texto foi elaborado por técnicos da Secretaria de Saúde, ligados à Vigilância Sanitária, e revisado nos aspectos legais pela Procuradoria Geral do Município. Além disso, garante, a proposta passou por consulta pública nos meses de julho e agosto de 2018, através da disponibilização no site da Prefeitura de Cachoeiro, e  audiência pública realizada no final do mês de outubro de 2018, também tendo sido apreciado pelos membros do Conselho Municipal de Saúde e aprovado através da Resolução CMS n° 273, de 22 de novembro de 2018.