Câmara de Cachoeiro aprova prorrogação do prazo para regularização de construções

A Câmara Municipal de Cachoeiro de Itapemirim aprovou, na sessão desta terça-feira (17), o Projeto de Lei nº 34/2026, de autoria do Poder Executivo, que prorroga o prazo de vigência do Programa de Regularização de Construções (PRC) no município.

A medida altera a Lei nº 7.987, de 2022, ampliando o período do programa de 36 para até 72 meses, contados a partir da publicação original da lei.

O que é o Programa de Regularização de Construções

Criado em 2022, o Programa de Regularização de Construções permite que imóveis construídos de forma irregular ou clandestina sejam legalizados junto ao município, desde que atendam a requisitos mínimos de segurança, higiene, estabilidade e habitabilidade.

A iniciativa foi fundamental para resolver situações antigas na cidade, especialmente de construções realizadas há anos, mas que nunca haviam sido regularizadas. Para obter a regularização, o proprietário precisa apresentar laudo técnico e cumprir exigências legais, incluindo o pagamento de contrapartida financeira quando aplicável.

De acordo com o Executivo, a prorrogação é necessária porque ainda existem muitos processos em andamento e a demanda da população pela regularização não foi totalmente atendida.

Além disso, a medida traz benefícios importantes para o município, como:

Organização do crescimento urbano;

Atualização do cadastro imobiliário;

Aumento da arrecadação futura;

Redução de irregularidades;

Segurança jurídica para os proprietários.

Impacto direto para a população

Com a ampliação do prazo, moradores que ainda não regularizaram seus imóveis ganham uma nova oportunidade para ficar em dia com a legislação municipal.

A medida também evita que novas irregularidades se consolidem e garante que mais imóveis possam ser incluídos no planejamento urbano da cidade.