Câmara aprova reajuste no valor dos plantões dos conselheiros tutelares de Cachoeiro

A Câmara Municipal de Cachoeiro de Itapemirim aprovou por unanimidade, nesta terça-feira (01), o Projeto de Lei nº 72/2025, de autoria do Executivo Municipal, que atualiza o valor pago pelos plantões realizados pelos conselheiros tutelares do município.

A proposta altera a legislação anterior (Lei nº 7.053/2014) e estabelece que o valor de cada plantão corresponderá a 4,84% do subsídio mensal do conselheiro tutelar, limitado a até 8 plantões mensais por profissional. A medida visa corrigir a defasagem no pagamento, garantindo recomposição justa e previsível, de acordo com a evolução salarial da categoria.

Segurança jurídica e valorização da rede de proteção

A alteração traz mais segurança jurídica à administração pública, evitando a necessidade de novas alterações legislativas a cada reajuste. O novo modelo também respeita os limites legais de gastos com pessoal, conforme parecer da Procuradoria-Geral do Município e estudo de impacto financeiro da Secretaria Municipal de Fazenda.

“A atualização valoriza o trabalho dos conselheiros, fortalece a rede de proteção à infância e promove uma gestão pública mais justa e transparente”, destacou o prefeito Theodorico Ferraço na justificativa enviada à Câmara.