Câmara aprova projeto que impede nomeação de condenados por crimes contra crianças e adolescentes

A Câmara Municipal de Cachoeiro de Itapemirim aprovou, na sessão ordinária desta terça-feira (02), o Projeto de Lei nº 73/2026, de autoria do vereador Vitor Azevedo (Podemos), que estabelece o impedimento da nomeação, no âmbito do Poder Legislativo Municipal, de pessoas condenadas por crimes contra crianças e adolescentes previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

A proposta tem como objetivo reforçar a proteção à infância e à adolescência e estabelecer critérios de idoneidade moral para o exercício de cargos e funções na Câmara Municipal. Segundo o texto, a restrição será aplicada nos casos em que houver condenação com trânsito em julgado, ou seja, quando não houver mais possibilidade de recurso na esfera judicial.

De acordo com a justificativa apresentada durante a tramitação, a medida busca fortalecer os princípios da moralidade administrativa e da proteção integral à criança e ao adolescente, previstos na Constituição Federal.

O parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação destacou que o projeto não cria sanções penais nem amplia penas já previstas em lei, mas estabelece requisitos para o exercício de funções públicas, visando preservar a confiança da população nas instituições e garantir a observância dos princípios da administração pública.

Ainda segundo a comissão, a proposta está alinhada aos princípios constitucionais da moralidade administrativa, da razoabilidade e da proteção integral da criança e do adolescente.

Com a aprovação em plenário, o projeto segue para sanção do Poder Executivo.