Câmara aprova projeto que autoriza criação de CNPJ para Secretaria Municipal de Educação – FUNDEB

A Câmara Municipal de Cachoeiro de Itapemirim aprovou o Projeto de Lei nº 120/2025, de autoria do Executivo Municipal, que autoriza a criação de um CNPJ específico para a Secretaria Municipal de Educação – FUNDEB.

A medida atende à Portaria FNDE nº 807/2022 e à Portaria Conjunta FNDE/STN nº 3/2022, que exigem que os órgãos gestores da educação possuam inscrição própria no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) para movimentação dos recursos financeiros do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (FUNDEB).

Com o novo CNPJ, será possível abrir uma conta bancária exclusiva para os recursos do FUNDEB, garantindo que apenas verbas do fundo sejam movimentadas nela, de forma mais transparente e organizada. A mudança também permitirá a segregação da folha de pagamento para geração de GFIPs e GPS, facilitando o cumprimento das obrigações previdenciárias.

A gestão do CNPJ será de responsabilidade do secretário municipal de Educação ou dirigente equivalente, em conjunto com o chefe do Executivo, que terão plenos poderes para administrar e prestar contas desses recursos.

Segundo a justificativa enviada pela Prefeitura, a medida é necessária para adequar a administração municipal às novas exigências nacionais, assegurando a regularidade no recebimento e utilização das verbas destinadas à educação.