Câmara aprova projeto de lei que proíbe nomeação de pessoas condenadas por maus-tratos a animais
A Câmara Municipal de Cachoeiro de Itapemirim aprovou por unanimidade, nesta terça-feira (15), o Projeto de Lei nº 73/2025, de autoria do vereador Vitor Azevedo (Podemos), que veda a nomeação, para cargos públicos no Poder Legislativo Municipal, de pessoas condenadas por maus-tratos a animais, nos termos da Lei de Crimes Ambientais (Lei Federal nº 9.605/1998) e da Lei nº 14.064/2020, que endureceu as penas para esse tipo de crime.
De acordo com a nova norma, ficam impedidos de ocupar cargos efetivos ou comissionados na Câmara Municipal todos aqueles que tenham sido condenados por maus-tratos a animais em decisão com trânsito em julgado, enquanto durar o cumprimento da pena.
Ética, responsabilidade e respeito à vida
A lei também determina que, no momento da posse ou contratação, o servidor apresente certidão criminal da Justiça Estadual, comprovando a inexistência de tais condenações. A medida visa promover a moralidade administrativa, proteger o bem-estar animal e alinhar a atuação do Legislativo aos princípios de ética e responsabilidade socioambiental.
“A administração pública precisa ser exemplo de respeito às leis e aos valores da sociedade. Quem cometeu maus-tratos a animais não pode representar o povo em um cargo público. Essa é uma sinalização clara de que Cachoeiro não tolera crueldade”, destacou o vereador Vitor Azevedo.
A proposta também possui caráter educativo e preventivo, reforçando que o exercício de cargos públicos deve estar alinhado ao respeito à vida em todas as suas formas.
