Câmara aprova Plano de Regularização de Construções
Segunda audiência pública sobre o PRC
A Câmara Municipal de Cachoeiro aprovou por unanimidade, nesta terça-feira (06), o Projeto de Lei 64/2022, que trata do Programa de Regularização de Construções (PRC) de Cachoeiro de Itapemirim.
O projeto regulamenta os artigos 320 a 330, do novo Plano Diretor Municipal (PDM), aprovado em dezembro de 2021, e abrange as edificações irregulares e clandestinas em área urbana, desde que apresentem condições mínimas de higiene, segurança, estabilidade, salubridade e habitabilidade, mediante laudo técnico e pagamento de medida compensatória referente ao impacto gerado pelo não atendimento aos parâmetros estabelecidos na legislação municipal.
A matéria já havia sido debatida em duas audiências públicas com representantes de várias categorias relacionadas ao tema, além de instituições como Prefeitura, CREA e OAB, entre outras. Dessas discussões, surgiram 17 propostas de emendas, que foram formalizadas pelos vereadores, anexadas ao texto final e aprovadas. “Essa lei vai resolver a situação de obras que já foram construídas há muito tempo e não foram regularizadas. A cidade carece dessas normas para dar andamento na legalização desses imóveis e seguir em seu processo de crescimento”, afirmou o vereador Paulinho Careca (PSB).
