Câmara aprova alteração na lei sobre cessão de servidores públicos em Cachoeiro

Na sessão ordinária desta semana, os vereadores de Cachoeiro de Itapemirim aprovaram o Projeto de Lei nº 101/2025, de autoria do Executivo Municipal. A proposta altera o artigo 5º da Lei nº 7.195, de 2015, que trata da cessão de servidores públicos municipais.

Com a mudança, o prazo máximo das cessões passa a ser limitado ao término do mandato do prefeito em exercício, garantindo que, ao fim do período, o servidor retorne imediatamente ao seu órgão de origem. Antes, a lei previa que a cessão poderia ser feita por até um ano, com possibilidade de prorrogação.

Segundo a justificativa do Executivo, a alteração tem como objetivo uniformizar a legislação municipal, já que a regra atual da lei de 2015 estava em desacordo com o Decreto nº 26.728/2017, que já previa o limite até o fim do mandato do chefe do Executivo.

De acordo com a Prefeitura, a medida também busca dar mais segurança jurídica e organização administrativa ao processo de cessão de servidores, respeitando os princípios da separação dos poderes e da autonomia dos entes federativos.

O projeto foi aprovado por unanimidade pelos vereadores e segue para sanção do prefeito Theodorico de Assis Ferraço.