Câmara apoia Nota Fiscal Premiada

Cachoeiro deverá ter, em breve, campanhas que estimulem o consumidor a exigir a emissão de nota fiscal, do tipo “Nota Premiada”. É o que autoriza o projeto de lei do Poder Executivo, aprovado nesta terça-feira (23) pela Câmara Municipal, por unanimidade dos vereadores.

O texto afirma que o Município poderá realizar este tipo de ação, com a concessão de prêmios e a realização de sorteios, com o objetivo de conscientizar a população sobre a importância e a função social dos tributos, combater a sonegação e evasão fiscal e estimular a compra no comércio local.

Segundo a justificativa da matéria enviada pelo prefeito, já está sendo idealizada a “Campanha da Nota Fiscal de Produtor Premiada”. A finalidade é mostrar ao produtor rural que ainda não emite a nota a importância da sua atividade econômica como geradora de riqueza, educando-o e conscientizando-o para o exercício da cidadania. Entre outros benefícios, a emissão da nota contribui com o aumento do Valor Adicionado Fiscal Rural, promovendo o crescimento do IPM (Índice de Participação Municipal) e consequente repasse do ICMS.