Aprovado projeto para dar mais transparência à publicidade no município
Foi aprovado na sessão ordinária do último dia 16 o Projeto de Lei 60/2021, de autoria do vereador Ary Corrêa (Patriota), que cria um mecanismo de transparência e fiscalização do dinheiro público que é destinado para publicidade no município de Cachoeiro de Itapemirim. O dispositivo estabelece normativas a serem seguidas pelas empresas ou agências de publicidade ao subcontratar veículos de comunicação para atender ao município. A matéria segue agora para sanção do Executivo.
Com a lei entrando em vigor, as empresas precisarão divulgar em seu site, para consulta pública, o rol de subcontratados com os dados das empresas, e “manter controle quanto aos valores repassados a eles, bem como guarda do exato serviço prestado em contrapartida (teor da publicidade e ou da comunicação e/ou congênere)”.
“A empresa contratada pelo município não executa o serviço de publicidade, pois distribui para variadas empresas, blogs e afins, que escolhe a seu critério, pagando-as com o dinheiro público. Não há publicidade do destino deste dinheiro, por isso se faz necessário fiscalizar todo caminho por ele percorrido”, justifica Ary.
Mais regras para subcontratação
A agência não poderá subcontratar, sob pena de multa, empresa ou indivíduo que passou a prestar serviço de publicidade ou comunicação há menos de dois anos. Também caso o responsável pela empresa/ veículo ou cônjuge deste tenha tido cargo de confiança no município, somente poderá ser subcontratado após dois anos de encerramento do vínculo. Outra regra é que, caso a mídia seja “via internet, precisa ter número de seguidores maior do que 1000 em pelo menos uma única rede social”.
Confira o texto na íntegra AQUI
Resultado da votação: 13 X 4
Votos favoráveis: Alexandre Maitan (DEM); Allan Ferreira (Podemos); Ary Correa (Patriotas); Delandi Macedo (Podemos); Ely Escarpini (PV); Juninho Corrêa (PL); Léo Cabeça (PDT); Leo Camargo (PL); Marcelinho Fávero (PL); Mestre Gelinho (PSDB); Paulinho Careca (PSB); Paulo Grola (PSB); Sandro Irmão (PSD);
Votos contrários: Alexandre de Itaoca (PSB); Diogo Lube (PP); Osmar Chupeta (Republicanos); Vandinho da Padaria (PSDB)
Abstenção (ausência): Arildo Boleba (PDT)
Abstenção regimental (na Presidência): Brás Zagotto (PV)
