Em tramitação: Agressores de mulheres não poderão ser nomeados

Está em tramitação na Câmara de Cachoeiro projeto de autoria do presidente da Casa, o vereador Alexon Soares Cipriano, que veda a nomeação de pessoas que tiverem sido condenadas nas condições previstas na Lei Federal 11.340/2006, a Lei Maria da Penha.

A previsão legal é para todos os cargos de livre nomeação e exoneração do Legislativo cachoeirense, mas o impedimento se dará após o trânsito em julgado da ação em que o agressor tenha sido condenado, mas se participar de programas de reabilitação criminal oferecido por qualquer uma das esferas de poder (Executivo, Legislativo ou Judiciário) poderá ser nomeado.

“ Os índices de violência contra a mulher e de feminicídio são assustadores no Estado. Portanto, é justo e necessário que esta Casa de Leis se preocupe em tomar providências legais para que prática tão machista e covarde seja eliminada. Não podemos nos omitir diante de problema tão sério”.