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História

por Interlegis — última modificação 08/02/2017 14h36
Textos sobre a história da Casa Legislativa, desde sua criação, bem como, fotos, vídeos, áudios, entre outras.

O surgimento da Câmara Municipal

A Lei Provincial nº 11, de 23 de Novembro de 1864, elevou a Freguesia ou distrito Paroquial de São Pedro do Cachoeiro de Itapemirim à categoria de Vila, cujos limites estendiam-se até os Estados de Minas Gerais e do Rio de Janeiro.

Mas a nova Vila só veio a separar-se definitivamente de Itapemirim, tornando-se um Município, em 25 de Março de 1867, data da instalação de sua primeira Câmara Municipal, formada, então por sete vereadores:

  • Cel. Francisco Xavier Monteiro da Gama (Presidente)
  • Dr. Joaquim Antônio de Oliveira Seabra
  • Dr. Antônio Olinto Pinto Coelho
  • Capitão Francisco de Souza Monteiro
  • Capitão Pedro Dias de Prado
  • Capitão José Vieira Machado
  • Major Misael Ferreira de Paiva

No início, a própria Câmara administrava o município. O presidente da Câmara, eleito pelos seus pares, era chamado também de Intendente. Somente em 1914 foi criado o cargo de prefeito.

Curiosidades: quando a Câmara administrava o Município

No início, a Câmara era autorizada a arrecadar as mais diversas rendas (impostos, taxas, dízimos, juros, etc) e a utiliza-las para realizar as obras e serviços públicos, além de dispender o pagamento dos funcionários municipais.

Em 1877, a Câmara Municipal e a cadeia funcionavam numa casa particular alugada para tal fim. Também era a Câmara Municipal que controlava a aferição de pesos, balanças e medidas. Também ela se incumbia de visitar as ruas, estradas, calçamentos para verificar o estado de conservação - verificar o estado das fontes, dos chafarizes, limpeza de ruas, prédios arruinados, etc. 

As indústrias que se tinham de estabelecer só o podiam fazer depois da respectiva licença da Câmara Municipal. O gado para consumo era recolhido a currais mandados construir pela Câmara, e era examinado pelo médico do partido da Câmara. 

Procedia também da Câmara a licença para vender quitanda, ter casa de negócio de qualquer espécie, ou mascatear - incluía alfaiates, oficinas de qualquer espécie ou indústrias. E a ela competia conceder licença para espetáculos públicos, cosmoramas, realejos e construção de circos - também para se construir gamboas, cercas, currais para apanhar peixe. A Câmara também concedia a licença para serem conservados cães soltos, cabras leiteiras. As coleiras eram carimbadas na Câmara. 

Em 26 de novembro de 1891 a Câmara Municipal fez a primeira classificação dos Distritos de Cachoeiro.

 

A construção da Ponte Municipal

Uma das primeiras preocupações da Câmara foi a construção de uma ponte para ligar os dois lados da cidade. Em 1883, o Presidente da Província do Espírito Santo enviou à Câmara dois contos e quinhentos para que se iniciasse a obra e assim foi feito. 

A primeira Ponte Municipal foi inaugurada em 11 de junho de 1887, no auge da campanha abolicionista. O Presidente da Câmara Municipal, Carlos Bernardino Maciel, fez um discurso inflamado, valendo-se da oportunidade para dar carta de alforria ao seu escravo André, e pondo seiscentos mil réis à disposição do Juiz de Órfãos, para libertar a escrava Beatriz, do médico italiano Dr. Salvador Rizzo, a qual foi logo declarada liberta, segundo as publicações da época, “por ser aquele seu valor legal”. Outro discursante, Vereador Dr. Joaquim de Oliveira Seabra, sogro do Dr. Rizzo, declarou liberto o seu escravo Vidal. 

Dessa forma a Câmara de Cachoeiro de Itapemirim destacou-se no cenário político do Império como um dos pontos de apoio à campanha pela libertação dos escravos.

 

A Câmara e a Proclamação da República

A notícia da Proclamação da República chegou a Cachoeiro, através do telégrafo, em 16 de novembro de 1889 - portanto, um dia depois de ocorrida. 

No dia 21 de novembro, a Câmara Municipal reuniu-se em Sessão Extraordinária, a fim de manifestar-se sobre a nova forma de governo do País. Estavam presentes os Vereadores Dr. Eugênio Amorim (Presidente), Coronel João Cândido Borges de Athayde, Dr. Novaes Mello e Capitão José Gonçalves Ferreira. O Vereador Novaes Mello apresentou uma moção reconhecendo o Governo Provisório do Brasil, que, foi aprovada por unanimidade. 

Na ocasião, foi retirado da sala de sessões o retrato de D. Pedro II, que foi presenteado ao coletor Antônio das Neves Marins. Em prantos, ele declarou: obedeço às leis de meu país, mas recebo em meus braços este retrato e guardo-o”.

 

A normatização da Câmara

Em 21 de dezembro de 1892, já que ainda não possuía seu Regimento Interno, a Câmara de Cachoeiro adotou, provisoriamente, o Regimento Interno da Câmara Municipal de Araruama (RJ), de 09 de julho de 1870. 

O primeiro Regimento próprio da Câmara foi aprovado na sessão de de 24 de maio de 1893. Em 23 de janeiro de 1924, o texto foi revisto, e promulgou-se novo Regimento. 

Em 24 de janeiro de 1991 foi aprovado novo texto. E o atual Regimento Interno da Câmara foi aprovado em 10 de julho de 1998. 

A primeira Lei Orgânica de Cachoeiro foi aprovada em 05 de abril de 1990. Anteriormente o município obedecia à Lei Orgânica Estadual.

 

Instalações

Há relatos verbais de que o primeiro local de funcionamento do Legislativo Municipal tenha sido na rua Moreira. A construção da sede própria da Câmara teve início em 29 de junho de 1887, quando ocorreu a colocação da pedra fundamental do prédio, onde também viria a funcionar a cadeia pública da cidade. O edifício foi inaugurado em 1º de novembro de 1903: tratava-se de um sobrado de dois andares, no mesmo local onde está o prédio em que a Câmara funciona atualmente, à rua Barão de Itapemirim, 05. 

Quem mandou construir o edifício foi José Marcelino da Silva Lima, o “Zezinho Barão”, filho do Barão de Itapemirim. Sabe-se que o edifício foi demolido e reconstruído décadas mais tarde, no entanto, não há registro histórico sobre a data exata em que isso ocorreu.

 

Funcionalismo

O primeiro Concurso Público da Câmara Municipal foi realizado em 18 de junho de 1967. Três servidores foram aprovados: Ana Márcia Serafim Costalonga, escrevente datilógrafa; Carlos Inácio Balbino, contínuo; e Edimar Soares da Silva, secretário auxiliar. O servente era emprestado da Prefeitura Municipal local. Tomaram posse em 1º de agosto de 1967. Somente após 20 anos realizou-se outro concurso, em 28 de novembro de 1987.

 

Câmara fechada, povo sem voz

Desde que foi criada, a Câmara Municipal de Cachoeiro somente deixou de funcionar durante dois períodos: de 1929 a 1935 e de 1937 a 1947. Nessas épocas, governos arbitrários fecharam o Congresso Nacional, as Assembléias Legislativas e as Câmaras de Vereadores de todo o Brasil. 

Impedir o funcionamento do Poder Legislativo é sempre a primeira medida tomada por governos ilegítimos que assaltam repentinamente o poder. Os ditadores têm certeza de que, paralisando a atuação do Poder Legislativo, cessa a representatividade do povo. Assim, eles se sentem à vontade para implementar todo tipo de ação opressora, como a censura à imprensa e a realização de projetos de governo que ofendem os cidadãos brasileiros, beneficiando porções minoritárias da população. 

A ata da Sessão de reabertura do Poder Legislativo Municipal de Cachoeiro de Itapemirim, em 18 de dezembro de 1947, registra o fim do período de repressão política. Sessão esta ocorrida na presença do Juiz Eleitoral da 2º Zona, Dr. José Cupertino de Castro Filho, na sala principal da Prefeitura Municipal, onde foram eleitos o Presidente e Vice-Presidente da Câmara, respectivamente, os Srs. Dr. Macário Ramos Júdice e Dr. José Antônio do Amaral.

 

(Fonte: Voltando ao Cachoeiro Antigo, de Manoel Gonçalves Maciel)