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Estrutura administrativa: novo projeto já está na Câmara

por Célia Ferreira publicado 31/08/2017 16h00, última modificação 31/08/2017 16h03

 

Foi protocolado segunda-feira (28), na Câmara Municipal, projeto de lei do prefeito Victor Coelho que cria uma nova estrutura organizacional para o Poder Executivo.  Outro projeto com esta finalidade havia sido apresentado à Câmara em abril, mas, criticado por setores do Legislativo, do funcionalismo e da imprensa, acabou sendo retirado pelo prefeito em julho.

Segundo mensagem do prefeito anexa ao projeto, a proposta atual propõe três níveis estruturais: “nível de assessoramento voltado para assessorar a estrutura administrativa como um todo, o nível de atuação instrumental voltado para dar suporte técnico e administrativo a todas as demais secretarias, liberando-as para suas atuações específicas, e o nível de atuação finalística que deve estar totalmente liberado das atividades administrativas para se dedicar diretamente a prestação de seus serviços à população”.

O texto também prevê a exigência de requisitos para o provimento dos cargos comissionados de direção, assessoramento e chefia, estabelecendo a necessidade de competência técnica e administrativa. Além disso, cria quatro níveis com valores estabelecidos, de gratificação para servidores efetivos que exercem função de confiança, acabando com o poder discricionário do prefeito de estabelecer diversos percentuais para mesmas funções. O projeto cria também várias outras regras para a remuneração especial de servidores.

Esta nova estrutura traz também duas secretarias novas: a Secretaria Municipal de Governo e a Secretaria de Modernização e Análise de
Custos, e estabelece a fusão da Secretaria de Desenvolvimento Urbano com a Secretaria de Meio Ambiente e da Secretaria de Interior com a Secretaria de Agricultura. Já a Secretaria de Comunicação Social passa a atuar como estrutura interna da Secretaria Municipal de Governo.

Tramitação

O projeto segue em tramitação normal, pois os vereadores não aprovaram o pedido do prefeito de votação em regime de urgência. Portanto, ainda não há data definida para discussão e votação. No momento (dia 31/08) a matéria está na Procuradoria, para receber análise e parecer jurídico. 

Texto integral 

O texto integral do projeto pode ser consultado no site da Câmara Municipal, no link http://sapl.cachoeirodeitapemirim.es.leg.br/sapl_documentos/materia/25181_texto_integral