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Atas 2025
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por Laís do Rosário Decothé
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publicado
03/01/2025
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Atividade Legislativa
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Atas das Sessões Plenárias
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por Laís do Rosário Decothé
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última modificação
11/10/2023 13h58
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Banco de Imagens
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última modificação
10/09/2024 12h38
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Banco de Imagens
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ImagensMenu
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LGPD - Proteção de Dados
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por Laís do Rosário Decothé
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publicado
25/11/2021
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Transparência
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LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS – LGPD
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por Laís do Rosário Decothé
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publicado
25/11/2021
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última modificação
26/05/2026 15h47
LGPD
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Transparência
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Portaria nº 405/2021
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por Laís do Rosário Decothé
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última modificação
25/11/2021 14h52
Atribuição de competências ao Comitê de Governança para desempenho das ações típicas do Comitê de Segurança da Informação e Proteção de Dados
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Transparência
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LGPD - Proteção de Dados
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Portaria nº 406/2021
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por Laís do Rosário Decothé
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última modificação
25/11/2021 14h53
Nomeação do DPO - Data Protection Officer (Encarregado de Dados)
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Transparência
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LGPD - Proteção de Dados
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Portaria nº 380/2019
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por Laís do Rosário Decothé
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última modificação
25/11/2021 14h57
Cria Comitê de Governança
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Transparência
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LGPD - Proteção de Dados
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última modificação
11/10/2023 13h58
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16/08/2023 13h19
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(28) 3526-5657