A Lei Provincial n\u00ba 11, de 23 de Novembro de 1864, elevou a Freguesia ou distrito Paroquial de S\u00e3o Pedro do Cachoeiro de Itapemirim \u00e0 categoria de Vila, cujos limites estendiam-se at\u00e9 os Estados de Minas Gerais e do Rio de Janeiro.
\r\nMas a nova Vila s\u00f3 veio a separar-se definitivamente de Itapemirim, tornando-se um Munic\u00edpio, em 25 de Mar\u00e7o de 1867, data da instala\u00e7\u00e3o de sua primeira C\u00e2mara Municipal, formada, ent\u00e3o por sete vereadores:
\r\nNo in\u00edcio, a pr\u00f3pria C\u00e2mara administrava o munic\u00edpio. O presidente da C\u00e2mara, eleito pelos seus pares, era chamado tamb\u00e9m de Intendente. Somente em 1914 foi criado o cargo de prefeito.
\r\nNo in\u00edcio, a C\u00e2mara era autorizada a arrecadar as mais diversas rendas (impostos, taxas, d\u00edzimos, juros, etc) e a utiliza-las para realizar as obras e servi\u00e7os p\u00fablicos, al\u00e9m de dispender o pagamento dos funcion\u00e1rios municipais.
\r\nEm 1877, a C\u00e2mara Municipal e a cadeia funcionavam numa casa particular alugada para tal fim. Tamb\u00e9m era a C\u00e2mara Municipal que controlava a aferi\u00e7\u00e3o de pesos, balan\u00e7as e medidas. Tamb\u00e9m ela se incumbia de visitar as ruas, estradas, cal\u00e7amentos para verificar o estado de conserva\u00e7\u00e3o - verificar o estado das fontes, dos chafarizes, limpeza de ruas, pr\u00e9dios arruinados, etc.\u00a0
\r\nAs ind\u00fastrias que se tinham de estabelecer s\u00f3 o podiam fazer depois da respectiva licen\u00e7a da C\u00e2mara Municipal. O gado para consumo era recolhido a currais mandados construir pela C\u00e2mara, e era examinado pelo m\u00e9dico do partido da C\u00e2mara.\u00a0
\r\nProcedia tamb\u00e9m da C\u00e2mara a licen\u00e7a para vender quitanda, ter casa de neg\u00f3cio de qualquer esp\u00e9cie, ou mascatear - inclu\u00eda alfaiates, oficinas de qualquer esp\u00e9cie ou ind\u00fastrias. E a ela competia conceder licen\u00e7a para espet\u00e1culos p\u00fablicos, cosmoramas, realejos e constru\u00e7\u00e3o de circos - tamb\u00e9m para se construir gamboas, cercas, currais para apanhar peixe. A C\u00e2mara tamb\u00e9m concedia a licen\u00e7a para serem conservados c\u00e3es soltos, cabras leiteiras. As coleiras eram carimbadas na C\u00e2mara.\u00a0
\r\nEm 26 de novembro de 1891 a C\u00e2mara Municipal fez a primeira classifica\u00e7\u00e3o dos Distritos de Cachoeiro.
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\r\nUma das primeiras preocupa\u00e7\u00f5es da C\u00e2mara foi a constru\u00e7\u00e3o de uma ponte para ligar os dois lados da cidade. Em 1883, o Presidente da Prov\u00edncia do Esp\u00edrito Santo enviou \u00e0 C\u00e2mara dois contos e quinhentos para que se iniciasse a obra e assim foi feito.\u00a0
\r\nA primeira Ponte Municipal foi inaugurada em 11 de junho de 1887, no auge da campanha abolicionista. O Presidente da C\u00e2mara Municipal, Carlos Bernardino Maciel, fez um discurso inflamado, valendo-se da oportunidade para dar carta de alforria ao seu escravo Andr\u00e9, e pondo seiscentos mil r\u00e9is \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o do Juiz de \u00d3rf\u00e3os, para libertar a escrava Beatriz, do m\u00e9dico italiano Dr. Salvador Rizzo, a qual foi logo declarada liberta, segundo as publica\u00e7\u00f5es da \u00e9poca, \u201cpor ser aquele seu valor legal\u201d. Outro discursante, Vereador Dr. Joaquim de Oliveira Seabra, sogro do Dr. Rizzo, declarou liberto o seu escravo Vidal.\u00a0
\r\nDessa forma a C\u00e2mara de Cachoeiro de Itapemirim destacou-se no cen\u00e1rio pol\u00edtico do Imp\u00e9rio como um dos pontos de apoio \u00e0 campanha pela liberta\u00e7\u00e3o dos escravos.
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\r\nA not\u00edcia da Proclama\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica chegou a Cachoeiro, atrav\u00e9s do tel\u00e9grafo, em 16 de novembro de 1889 - portanto, um dia depois de ocorrida.\u00a0
\r\nNo dia 21 de novembro, a C\u00e2mara Municipal reuniu-se em Sess\u00e3o Extraordin\u00e1ria, a fim de manifestar-se sobre a nova forma de governo do Pa\u00eds. Estavam presentes os Vereadores Dr. Eug\u00eanio Amorim (Presidente), Coronel Jo\u00e3o C\u00e2ndido Borges de Athayde, Dr. Novaes Mello e Capit\u00e3o Jos\u00e9 Gon\u00e7alves Ferreira. O Vereador Novaes Mello apresentou uma mo\u00e7\u00e3o reconhecendo o Governo Provis\u00f3rio do Brasil, que, foi aprovada por unanimidade.\u00a0
\r\nNa ocasi\u00e3o, foi retirado da sala de sess\u00f5es o retrato de D. Pedro II, que foi presenteado ao coletor Ant\u00f4nio das Neves Marins. Em prantos, ele declarou: obede\u00e7o \u00e0s leis de meu pa\u00eds, mas recebo em meus bra\u00e7os este retrato e guardo-o\u201d.
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\r\nEm 21 de dezembro de 1892, j\u00e1 que ainda n\u00e3o possu\u00eda seu Regimento Interno, a C\u00e2mara de Cachoeiro adotou, provisoriamente, o Regimento Interno da C\u00e2mara Municipal de Araruama (RJ), de 09 de julho de 1870.\u00a0
\r\nO primeiro Regimento pr\u00f3prio da C\u00e2mara foi aprovado na sess\u00e3o de de 24 de maio de 1893. Em 23 de janeiro de 1924, o texto foi revisto, e promulgou-se novo Regimento.\u00a0
\r\nEm 24 de janeiro de 1991 foi aprovado novo texto. E o atual Regimento Interno da C\u00e2mara foi aprovado em 10 de julho de 1998.\u00a0
\r\nA primeira Lei Org\u00e2nica de Cachoeiro foi aprovada em 05 de abril de 1990. Anteriormente o munic\u00edpio obedecia \u00e0 Lei Org\u00e2nica Estadual.
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\r\nH\u00e1 relatos verbais de que o primeiro local de funcionamento do Legislativo Municipal tenha sido na rua Moreira. A constru\u00e7\u00e3o da sede pr\u00f3pria da C\u00e2mara teve in\u00edcio em 29 de junho de 1887, quando ocorreu a coloca\u00e7\u00e3o da pedra fundamental do pr\u00e9dio, onde tamb\u00e9m viria a funcionar a cadeia p\u00fablica da cidade. O edif\u00edcio foi inaugurado em 1\u00ba de novembro de 1903: tratava-se de um sobrado de dois andares, no mesmo local onde est\u00e1 o pr\u00e9dio em que a C\u00e2mara funciona atualmente, \u00e0 rua Bar\u00e3o de Itapemirim, 05.\u00a0
\r\nQuem mandou construir o edif\u00edcio foi Jos\u00e9 Marcelino da Silva Lima, o \u201cZezinho Bar\u00e3o\u201d, filho do Bar\u00e3o de Itapemirim. Sabe-se que o edif\u00edcio foi demolido e reconstru\u00eddo d\u00e9cadas mais tarde, no entanto, n\u00e3o h\u00e1 registro hist\u00f3rico sobre a data exata em que isso ocorreu.
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\r\nO primeiro Concurso P\u00fablico da C\u00e2mara Municipal foi realizado em 18 de junho de 1967. Tr\u00eas servidores foram aprovados: Ana M\u00e1rcia Serafim Costalonga, escrevente datil\u00f3grafa; Carlos In\u00e1cio Balbino, cont\u00ednuo; e Edimar Soares da Silva, secret\u00e1rio auxiliar. O servente era emprestado da Prefeitura Municipal local. Tomaram posse em 1\u00ba de agosto de 1967. Somente ap\u00f3s 20 anos realizou-se outro concurso, em 28 de novembro de 1987.
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\r\nDesde que foi criada, a C\u00e2mara Municipal de Cachoeiro somente deixou de funcionar durante dois per\u00edodos: de 1929 a 1935 e de 1937 a 1947. Nessas \u00e9pocas, governos arbitr\u00e1rios fecharam o Congresso Nacional, as Assembl\u00e9ias Legislativas e as C\u00e2maras de Vereadores de todo o Brasil.\u00a0
\r\nImpedir o funcionamento do Poder Legislativo \u00e9 sempre a primeira medida tomada por governos ileg\u00edtimos que assaltam repentinamente o poder. Os ditadores t\u00eam certeza de que, paralisando a atua\u00e7\u00e3o do Poder Legislativo, cessa a representatividade do povo. Assim, eles se sentem \u00e0 vontade para implementar todo tipo de a\u00e7\u00e3o opressora, como a censura \u00e0 imprensa e a realiza\u00e7\u00e3o de projetos de governo que ofendem os cidad\u00e3os brasileiros, beneficiando por\u00e7\u00f5es minorit\u00e1rias da popula\u00e7\u00e3o.\u00a0
\r\nA ata da Sess\u00e3o de reabertura do Poder Legislativo Municipal de Cachoeiro de Itapemirim, em 18 de dezembro de 1947, registra o fim do per\u00edodo de repress\u00e3o pol\u00edtica. Sess\u00e3o esta ocorrida na presen\u00e7a do Juiz Eleitoral da 2\u00ba Zona, Dr. Jos\u00e9 Cupertino de Castro Filho, na sala principal da Prefeitura Municipal, onde foram eleitos o Presidente e Vice-Presidente da C\u00e2mara, respectivamente, os Srs. Dr. Mac\u00e1rio Ramos J\u00fadice e Dr. Jos\u00e9 Ant\u00f4nio do Amaral.
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\r\n(Fonte: Voltando ao Cachoeiro Antigo, de Manoel Gon\u00e7alves Maciel)
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