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\r\nExplica\u00e7\u00f5es sobre lei dos taxistas
\r\nNa sess\u00e3o da C\u00e2mara Municipal, dia 15 de maio, estiveram\u00a0 na C\u00e2mara Municipal de Cachoeiro de Itapemirim o secret\u00e1rio Jonei Santos Petri (SEMDURB), funcion\u00e1rios da secretaria, gabinete do prefeito e os taxistas, para discutirem a lei 7131 e a possibilidade de licita\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o de t\u00e1xi na cidade.
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\r\nSegundo Leonardo Machado da Silva, do gabinete do prefeito, o Executivo criou uma comiss\u00e3o multidisciplinar para estudar a lei 7131. \u201cFizemos um estudo e verificamos que alguns itens dever\u00e3o ser alterados, mas optamos pro manter a licita\u00e7\u00e3o. No entanto, ainda n\u00e3o existe servi\u00e7o de t\u00e1xi licitado em Cachoeiro, ferindo a lei aprovada. O que existe s\u00e3o permiss\u00f5es, que s\u00e3o concedidas anualmente e de maneira precar\u00edssima\u201d, falou. Ele tamb\u00e9m disse que a legisla\u00e7\u00e3o sobre o assunto \u00e9 conflituosa, j\u00e1 que existe decis\u00e3o do Supremo de conceder o servi\u00e7o de t\u00e1xi sob autoriza\u00e7\u00e3o, mas ao mesmo tempo, o judici\u00e1rio estadual entende que o servi\u00e7o precisa ser concedido via licita\u00e7\u00e3o.
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\r\n\u201cPor isso mesmo, faremos carta consulta ao Tribunal de Contas do estado para obter uma resposta quanto a licita\u00e7\u00e3o, e n\u00e3o faremos o processo enquanto n\u00e3o tivermos resposta. Tamb\u00e9m queremos fazer uma regra de transi\u00e7\u00e3o para os taxistas que herdaram a permiss\u00e3o dos pais e para quem est\u00e1 com a troca do ve\u00edculo atrasada, atrav\u00e9s de projeto de lei, que vir\u00e1 para a C\u00e2mara\u201d, afirmou.
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\r\nPerguntas dos vereadores e taxistas:
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\r\nAllan Albert Louren\u00e7o Ferreira (PRB)
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\r\nPergunta: Por que ir ao Tribunal de Contas? Por que o pr\u00f3prio Tribunal n\u00e3o se manifestou a respeito primeiro?
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\r\nResposta: A lei 7131 fala em licita\u00e7\u00e3o, mas como n\u00e3o ainda n\u00e3o licitamos, o Tribunal n\u00e3o tem ci\u00eancia do fato. A lei est\u00e1 vigente no munic\u00edpio, em acordo com a legisla\u00e7\u00e3o federal, mas n\u00e3o est\u00e1 sendo cumprida. Pode ser mudada, mas para isso precisamos de respaldo jur\u00eddico
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\r\nAntonio Geraldo de Almeida Costa(PP)
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\r\nOs taxistas est\u00e3o apreensivos quanto a essa lei. O projeto foi votado no fim de 2014 sem discuss\u00f5es. Me preocupa a situa\u00e7\u00e3o de inseguran\u00e7a pela qual passam os taxistas...
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\r\nResposta: A Lei sancionada pela presidente Dilma diz n\u00e3o ser necess\u00e1ria a licita\u00e7\u00e3o, mas sofre 4 a\u00e7\u00f5es de inconstitucionalidade. Outras leis, como as estaduais, dizem que pode haver licita\u00e7\u00e3o, criando conflitos. A autoriza\u00e7\u00e3o, \u201cda lei da Dilma\u201d, em todo caso, abre a brecha para que os herdeiros n\u00e3o tenham direito a nada, e a decis\u00e3o sobre quem receber\u00e1 as autoriza\u00e7\u00f5es caber\u00e1 apenas ao prefeito. Precisamos de uma solu\u00e7\u00e3o com respaldo jur\u00eddico para todos os envolvidos, sejam os taxistas ou membros do Poder Executivo. Tamb\u00e9m temos vontade de licitar apenas as placas novas, mas isso feriria a isonomia e a legalidade. Existem in\u00fameras denuncias em v\u00e1rios munic\u00edpios de vendas de permiss\u00f5es de t\u00e1xis e s\u00e3o investigadas pelo MP.
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\r\nDiogo Pereira Lube (PDT)
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\r\nExiste prazo determinado para resolver o problema dos taxistas?
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\r\nResposta: Com a regra de transi\u00e7\u00e3o esperamos abarcar a todos.
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\r\nEdison Valentim Fassarela (PV)
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\r\nEspero que Cachoeiro n\u00e3o seja a primeira cidade a ter licita\u00e7\u00e3o. A lei federal diz que n\u00e3o precisa, o Supremo tamb\u00e9m. Talvez possamos fazer a licita\u00e7\u00e3o somente das placas novas., os taxistas est\u00e3o passando muitas dificuldades.
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\r\nResposta: N\u00e3o encontramos base legal para licitar apenas placas novas. A Lei sancionada por Dilma em 2013 entra em conflito com a decis\u00e3o do Supremo no que diz respeito a transmiss\u00e3o da permiss\u00e3o para herdeiros.
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\r\nRenata Sabra Bai\u00e3o Fiorio Nascimento (PSD)
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\r\nFico triste de ver os taxistas aqui, quando deveriam ter se reunido com o prefeito, ou feita uma audi\u00eancia p\u00fablica. Precisamos de uma proposta de fato para apresentar ao prefeito, dentro do que a lei permite, para que os taxistas possam trabalhar a longo prazo. O Poder Executivo n\u00e3o pode convocar uma reuni\u00e3o com os taxistas e vereadores?
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\r\nResposta: O projeto de lei proposto pelos taxistas n\u00e3o tem fundamento jur\u00eddico. Ap\u00f3s os estudos, quando fizermos um novo projeto , formaremos uma comiss\u00e3o que incluir\u00e1 representante dos taxistas.
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\r\nRonaldo(Taxistas)
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\r\n_Os taxistas precisam trocar o carro a cada 5 anos, mas muitos n\u00e3o tem recursos para isso.
\r\n_A SEMDURB e a AGERSA s\u00e3o morosas para emitir certid\u00f5es, demorando mais de 30 dias. Antes da cria\u00e7\u00e3o da ag\u00eancia, costumava demorar apenas 5 dias.
\r\n_Taxistas com ve\u00edculos vencidos h\u00e1 poucos meses est\u00e3o com processos parados e risco de
\r\nterem suas permiss\u00f5es cassadas.
\r\n_A lei 7131 poderia ser revogada at\u00e9 se resolver a situa\u00e7\u00e3o, e sermos regidos pela Lei 4080.
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\r\nResposta-Kleber Paiva-SENDURB: Criaremos a regra de transi\u00e7\u00e3o pode cobrir todas essas necessidades e dar legalidade aos taxistas. Sobre a Lei 4080, precisa ser estudada antes de ver a aplicabilidade no atual contexto, pois agora temos uma ag\u00eancia reguladora, coisa que n\u00e3o existia em 1995, ano de aprova\u00e7\u00e3o da lei.
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