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\r\nNa sess\u00e3o desta ter\u00e7a-feira (12), a C\u00e2mara de Cachoeiro votou e aprovou treze projetos de lei. Quatro desses projetos j\u00e1 estavam na pauta de vota\u00e7\u00e3o e os outro nove foram inclu\u00eddos por aprova\u00e7\u00e3o do plen\u00e1rio a solicita\u00e7\u00e3o feita pelo l\u00edder do Poder Executivo, Pastor Delandi Macedo (PSC). Veja quais foram os projetos aprovados:
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\r\n_ Projeto de lei 078/2017, do Poder Executivo
\r\nO projeto modifica a reda\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba. 7.030, de 17 de julho de 2014, que regulamenta a estrutura administrativa do Instituto de Previd\u00eancia do Munic\u00edpio de Cachoeiro de Itapemirim \u2013 IPACI, recriando o cargo de provimento de livre nomea\u00e7\u00e3o e exonera\u00e7\u00e3o de Diretor Jur\u00eddico e dispondo da cria\u00e7\u00e3o do cargo para provimento efetivo de Procurador Aut\u00e1rquico Previdenci\u00e1rio. Aprovado por unanimidade dos vereadores presentes. Emenda da vereadora Renata Fi\u00f3rio-PSD foi rejeitada por 14 votos contr\u00e1rios e dois favor\u00e1veis (o dela e de Diogo Lube-PDT) al\u00e9m de absten\u00e7\u00e3o de Higner Mansur-PSB, registrando-se ainda a aus\u00eancia do vereador Edison Fassarela-PV e a absten\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria do presidente (Alexandre Bastos-PSB). A emenda tentava evitar a cria\u00e7\u00e3o de novo cargo, apresentando como alternativa apenas a mudan\u00e7a do nome do cargo de Analista de Gest\u00e3o P\u00fablica Previdenci\u00e1ria-Direito,\u00a0 j\u00e1 existente na estrutura do \u00f3rg\u00e3o, para Procurador Aut\u00e1rquico Previdenci\u00e1rio.
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\r\n_ Projeto de lei 096/2017, do Poder Executivo
\r\nProjeto que disp\u00f5e sobre as diretrizes para a elabora\u00e7\u00e3o do or\u00e7amento 2018 (LDO), apresentando as metas fiscais e a rela\u00e7\u00e3o de programas e a\u00e7\u00f5es planejadas pela Administra\u00e7\u00e3o Municipal para o pr\u00f3ximo exerc\u00edcio, com o qual a Prefeitura pretende atingir seus objetivos de implementar pol\u00edticas sociais e econ\u00f4micas em Cachoeiro. O texto original do projeto autorizava que a prefeitura remanejasse 50% dos recursos do or\u00e7amento, mas a C\u00e2mara aprovou emenda da Comiss\u00e3o de Justi\u00e7a da Casa, reduzindo este valor para 25%. \u00a0Aprovado por 15 votos favor\u00e1veis, duas absten\u00e7\u00f5es (Higner Mansur-PSB e Renata Fi\u00f3rio-PSD). Registre-se ainda a aus\u00eancia do vereador Edison Fassarela-PV e a absten\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria do presidente (Alexandre Bastos-PSB).
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\r\n_ Projeto de lei 105/2017, de Alexandre Maitan
\r\nDeclara de utilidade p\u00fablica o Instituto Glauber Coelho. Aprovado por unanimidade dos vereadores presentes.
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\r\n_ Projeto de lei 111/2017, do Paulo S\u00e9rgio de Almeida
\r\nAltera a denomina\u00e7\u00e3o da rua Eduardo da Silva Santana, no bairro Abelardo Machado, para rua Jaik de Oliveira. Aprovado por unanimidade dos vereadores presentes.
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\r\n_ Projeto de lei 115/2017, do Poder Executivo
\r\nAutoriza o Poder Executivo municipal a abrir cr\u00e9dito especial para inclus\u00e3o de despesa n\u00e3o prevista na Secretaria Municipal de Administra\u00e7\u00e3o e Servi\u00e7os Internos (R$ 5 mil para servi\u00e7os relacionados \u00e0 sa\u00fade). Aprovado por unanimidade dos vereadores presentes.
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\r\n_ Projeto de lei 118/2017, do Poder Executivo
\r\nAutoriza o Poder Executivo municipal a abrir cr\u00e9dito especial para inclus\u00e3o de despesa n\u00e3o prevista na Secretaria Municipal de Educa\u00e7\u00e3o (R$ 521.492,65, para aquisi\u00e7\u00e3o de mobili\u00e1rio e equipamento esportivo). Aprovado por unanimidade dos vereadores presentes.
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\r\n_ Projeto de lei 119/2017, do Poder Executivo
\r\nAutoriza o Poder Executivo municipal a abrir cr\u00e9dito especial para inclus\u00e3o de despesa n\u00e3o prevista na C\u00e2mara Municipal (R$ 30 mil para ressarcimento por pagamento em cess\u00e3o de servidores). Aprovado por unanimidade dos vereadores presentes.
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\r\n_ Projeto de lei 120/2017, do Poder Executivo
\r\nAltera e acrescenta dispositivos no C\u00f3digo Tribut\u00e1rio. Altera normas relativas a isen\u00e7\u00f5es e cobran\u00e7a de tributos municipais, especialmente \u00a0ISSQN, IPTU e ITBI. A inten\u00e7\u00e3o, segundo mensagem enviada pelo prefeito \u00e0 C\u00e2mara, \u00e9 desburocratizar e facilitar o pagamento dos tributos. Entre v\u00e1rios dispositivos, o texto disp\u00f5e sobre novos logradouros que passar\u00e3o a ter a cobran\u00e7a de IPTU.\u00a0 Por outro lado, extingue a cobran\u00e7a do imposto por \u00e1reas de terra\u00e7o. Aprovado por unanimidade dos vereadores presentes.
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\r\n_ Projeto de lei 127/2017, do Poder Executivo
\r\nAutoriza o Poder Executivo municipal a abrir cr\u00e9dito especial para inclus\u00e3o de despesa n\u00e3o prevista na Secretaria Municipal de Gest\u00e3o Estrat\u00e9gica. Aprovado por unanimidade dos vereadores presentes (R$ 8.100 para pagar loca\u00e7\u00e3o de im\u00f3vel do Procon). Aprovado por unanimidade dos vereadores presentes.
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\r\n_ Projeto de lei 130/2017, do Poder Executivo
\r\nInstitui o Programa de Desligamento Volunt\u00e1rio - PDV dos empregados p\u00fablicos do Poder Executivo Municipal, estabelecendo normas para os servidores celetistas que queiram afastar-se de seus empregos. Aprovado por unanimidade dos vereadores presentes.
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\r\n_ Projeto de lei 131/2017, do Poder Executivo
\r\nAltera e acrescenta dispositivos \u00e0 lei de n\u00ba 7484/ 2017, que estabelece requisitos para a nomea\u00e7\u00e3o de servidores na administra\u00e7\u00e3o municipal, a chamada Lei da Ficha Limpa.\u00a0 A modifica\u00e7\u00e3o visa exigir a apresenta\u00e7\u00e3o da Certid\u00e3o Negativa do Cadastro Nacional por Atos de Improbidade Administrativa e Inelegibilidade, com a inclus\u00e3o do respectivo endere\u00e7o eletr\u00f4nico para a sua emiss\u00e3o. Aprovado por unanimidade dos vereadores presentes.
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\r\n_ Projeto de lei 139/2017, do Poder Executivo
\r\nAutoriza o Poder Executivo a contratar financiamento no valor de R$ 150 milh\u00f5es, junto a v\u00e1rios \u00f3rg\u00e3os e programas do Governo Federal, como a Caixa Econ\u00f4mica Federal e BNDES. Aprovado por 14 votos favor\u00e1veis e dois contr\u00e1rios (Higner Mansur-PSB e Renata Fi\u00f3rio-PSD). Registre-se ainda a aus\u00eancia dos vereadores Allan Ferreira-PRB e Edison Fassarela-PV e a absten\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria do presidente (Alexandre Bastos-PSB). Renata e Mansur destacaram a falta de informa\u00e7\u00e3o detalhada no projeto sobre as obras que ser\u00e3o realizadas e os servi\u00e7os que ser\u00e3o contratados com os recursos, quais garantias ser\u00e3o oferecidas\u00a0 e quais os valores dos juros e parcelas a serem pagos pelo munic\u00edpio.
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\r\n_ Projeto de lei substitutivo 001/2017, do Poder Executivo
\r\nO projeto substitui o projeto 129/2017, tamb\u00e9m do Poder Executivo. Ambos regulam dispositivos legais relacionados aos dep\u00f3sitos decorrentes de processos judiciais e administrativos. Aprovado por unanimidade dos vereadores presentes.\u00a0
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