Conheça o SIC

por Interlegis — última modificação 06/07/2017 15h21
Instruções sobre como fazer solicitações com base na Lei de Acesso à Informação a esta Casa Legislativa.

Acesso à Informação

 A Lei de Acesso à Informação (LAI) - lei nº 12.527/2011 - regulamenta o direito constitucional de obter informações públicas. Essa norma entrou em vigor em 16 de maio de 2012 e criou mecanismos que possibilitam a qualquer pessoa, física ou jurídica, sem necessidade de apresentar motivo, o recebimento de informações públicas dos órgãos e entidades.

A LAI estabelece também um conjunto mínimo de informações que devem ser publicadas nas seções de acesso à informação dos sites dos órgãos e entidades públicas. Além da publicação das informações exigidas, os órgãos podem divulgar outros dados de interesse público por iniciativa própria, ou seja, de forma proativa.

Portanto, antes de apresentar um pedido de acesso à informação, é importante que você verifique se a informação desejada já está disponível na seção de Transparência deste site ou se ela já foi publicada como resposta a uma outra solicitação de informações realizada anteriormente através da Ouvidoria deste site, que é caracterizada também como o e-SIC (Sistema Eletrônico de Informações ao Cidadão) desta Casa Legislativa. 

 

Os pedidos de informação podem ser realizados nas instalações físicas desta Casa Legislativa, ou através do site:

Clique para enviar pedido de informação através do site (Pessoa Física)

Clique para enviar pedido de informação através do site (Pessoa Jurídica)

Para fazer um pedido de informação nas instalações físicas faça download do formulário em PDF e dirija-se a Câmara Municipal, ao setor de Serviço de informação ao cidadão com o formulário preenchido. Exija a cópia do documento como recibo.

Fomulário de pedido de informação  - Pessoa Física

Formulário de pedido de informação - Pessoa Jurídica

 

Saiba mais sobre a LAI

Veja o Infográfico

Infográfico sobre a LAI