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Gestão Fiscal

por cai publicado 25/05/2017 14h30, última modificação 05/07/2017 17h07
Dispõe das auditorias e inspeções, instruções normativas, recomendações, pareceres técnicos e outras atividades de controle da Administração Pública. Fonte: Controladoria Geral da União.

Legislação Orçamentária

Informações sobre Plano Plurianual, Leis e Diretrizes Orçamentárias, Lei Orçamentária Anual e Créditos Suplementares

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Relatórios de RGF

O Relatório de Gestão Fiscal objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento dos limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar. Fonte: Tesouro Nacional.

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Prestação de Contas

Informações de Prestação de Contas Anual, Parecer Prévio do Tribunal de Contas e Resultado do Julgamento do Tribunal de Contas

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Auditorias e Inspeções

As auditorias obedecem a plano específico e objetivam: obter dados de natureza contábil, financeira, orçamentária e patrimonial; conhecer a organização e o funcionamento dos órgãos e entidades, avaliar, do ponto de vista do desempenho operacional, suas atividades e sistemas; e aferir os resultados alcançados pelos programas e projetos governamentais. As inspeções, por sua vez, visam suprir omissões e lacunas de informações, esclarecer dúvidas ou apurar denúncias quanto à legalidade e à legitimidade de atos e fatos administrativos praticados por responsáveis sujeitos à jurisdição do Tribunal. Fonte: Tribunal de Contas da União.

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