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- Leis por Interlegis, em 31/01/2017 05h02
- Seção que contém as leis válidas para o município, que poderão ser buscadas e acessadas pelos visitantes.
- Legislação Estadual por cai, em 14/01/2019 10h00
- Legislação Estadual
- LEI 7577.pdf por ozani, em 22/06/2021 20h02
- LOM - ATUALIZADA 2021.pdf por cai, em 22/06/2021 17h14
- Resumo dos pronunciamentos de 14/03/2023 por celiaf, em 15/03/2023 22h44
- Ata da Sessão Ordinária de 17/08/2021 por dilena, em 30/08/2021 15h16
- Ata da Sessão Extraordinária do dia 09/04/2021 por ana, em 22/06/2021 19h25
- 14-09-09.doc por ozani, em 22/06/2021 19h48
- 16-04-12.pdf por ozani, em 22/06/2021 19h36